O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China aprovou uma nova lei que reforça os requisitos de aprendizagem do mandarim para as minorias étnicas do país, enquadrando-a como uma medida para promover a 'unidade nacional' e a 'comunicação intercultural'. A legislação, oficialmente intitulada 'Lei de Promoção da Unidade Étnica e do Desenvolvimento Regional', estipula que o mandarim, conhecido como *putonghua*, deve ser o idioma principal de instrução em todas as instituições de ensino, incluindo aquelas em regiões autônomas com alta concentração de grupos como uigures, tibetanos e mongóis. Segundo o texto legal, o objetivo é 'garantir os direitos e interesses linguísticos de todos os grupos étnicos' enquanto se promove um 'sentido compartilhado de comunidade nacional'.
O contexto desta lei situa-se dentro das políticas de longa data do Partido Comunista Chinês para integrar as regiões periféricas, muitas vezes turbulentas, no tecido social e político dominante han. A China reconhece oficialmente 56 grupos étnicos, sendo os han a maioria esmagadora. Durante décadas, Pequim tem promovido o mandarim como língua franca para a administração, os negócios e a educação, argumentando que é essencial para a mobilidade econômica e a coesão nacional. No entanto, críticos e grupos de direitos humanos apontam que essas políticas erodem sistematicamente as culturas, línguas e identidades distintas das minorias, especialmente em áreas como Xinjiang e Tibete, onde existem tensões separatistas.
Dados relevantes indicam que, de acordo com o censo chinês de 2020, aproximadamente 129 milhões de pessoas pertencem a minorias étnicas, representando cerca de 8,9% da população total. Embora muitas dessas comunidades tenham seus próprios idiomas falados e escritos, a penetração do mandarim tem aumentado constantemente. Um relatório de 2023 do Ministério da Educação observou que a taxa de alfabetização em *putonghua* entre adultos de minorias étnicas ultrapassava 85%, acima de menos de 70% uma década atrás. A nova lei institucionaliza e expande esses esforços, exigindo que os governos locais aloquem recursos para a formação de professores de mandarim e o desenvolvimento de material didático em regiões étnicas.
Declarações oficiais apoiam a medida. Um porta-voz da Comissão de Assuntos Étnicos declarou: 'Esta lei é um passo importante para salvaguardar a unidade nacional e promover o desenvolvimento comum de todos os grupos étnicos. Aprender mandarim abre portas para o ensino superior, melhores empregos e uma participação mais plena na vida moderna da China'. Por outro lado, organizações como a Anistia Internacional expressaram preocupação. Um pesquisador da organização comentou: 'Esta lei, sob o disfarce da unidade, acelera a assimilação cultural forçada. Obrigar as minorias a adotar o mandarim em detrimento de suas línguas maternas é uma violação de seus direitos culturais e linguísticos, consagrados em instrumentos internacionais'.
O impacto desta legislação será profundo e multifacetado. Na esfera educacional, espera-se uma maior padronização do currículo, com possível redução de horas dedicadas ao ensino em línguas minoritárias. Socialmente, poderia exacerbar tensões em regiões onde a identidade linguística é um pilar da resistência cultural ao controle central. Economicamente, embora o governo argumente que melhorará as oportunidades, há o risco de marginalizar aqueles que não dominam o mandarim com fluência, especialmente as gerações mais velhas. Politicamente, reforça o modelo de estado unitário chinês e sua narrativa de uma nação harmoniosa sob a liderança do Partido Comunista.
Em conclusão, a aprovação da Lei de Promoção da Unidade Étnica marca um novo capítulo na gestão chinesa da diversidade. Apresentada como uma ferramenta para integração e progresso, é vista por muitos observadores internacionais como um instrumento de homogeneização cultural que prioriza a estabilidade política e o controle sobre a preservação da diversidade étnica. Sua implementação nos próximos anos será crucial para determinar se ela alcança um equilíbrio entre a unidade nacional e o respeito pelas identidades minoritárias, ou se, pelo contrário, aprofunda as divisões que pretende superar. O debate reflete tensões globais mais amplas entre a soberania estatal, os direitos das minorias e a definição de identidade nacional no século XXI.
