Numa decisão histórica que marca um ponto de viragem para os direitos LGBTQ+ na nação predominantemente católica, o Supremo Tribunal das Filipinas decidiu que os casais do mesmo sexo têm o direito à co-propriedade de bens imóveis ao abrigo da lei de propriedade conjunta. O acórdão, proferido em 9 de abril de 2024, afirma que as "relações íntimas legítimas" não devem ser "legalmente invisíveis", abrindo uma porta jurídica crucial num país onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não é reconhecido. A decisão decorre de um caso específico em que um casal de mulheres, identificadas como C.J. e A.L., tentou registar uma propriedade adquirida em conjunto durante a sua relação de mais de duas décadas, enfrentando inicialmente a recusa do Conservatório do Registo Predial devido à falta de um quadro legal explícito.
O contexto desta decisão é fundamental para compreender a sua magnitude. As Filipinas, com uma população de mais de 110 milhões de habitantes, são o único país do mundo, além da Cidade do Vaticano, onde o divórcio continua a ser ilegal para a maioria dos seus cidadãos, e a influência da Igreja Católica Romana, à qual pertence cerca de 80% da população, é profunda na esfera legislativa e social. Apesar da crescente aceitação social e da existência de várias ordenanças locais contra a discriminação, o progresso a nível nacional tem sido lento. O Código da Família das Filipinas, promulgado em 1987, define o casamento exclusivamente como a união entre um homem e uma mulher, deixando os casais do mesmo sexo num limbo legal no que diz respeito aos direitos de propriedade, herança, adoção e benefícios de saúde.
A decisão do Supremo Tribunal, redigida pelo Juiz Associado Henri Jean Paul Inting, é notável pelo seu raciocínio. O tribunal aplicou por analogia as disposições do Código Civil sobre a co-propriedade para casais não casados (união de facto), argumentando que a "lei não deve fechar os olhos à realidade das relações entre pessoas do mesmo sexo". O acórdão sublinha que negar estes direitos constituiria uma violação das garantias constitucionais de igual proteção perante a lei e do direito à propriedade privada. "A ausência de uma lei que reconheça formalmente a sua união não se deve traduzir na negação dos seus direitos básicos de propriedade decorrentes da sua relação de facto, contribuição financeira e esforço mútuo", lê-se em parte da decisão. Este raciocínio por analogia é visto por peritos jurídicos como um instrumento judicial criativo para contornar a inação do Congresso.
A reação à decisão foi imediata e polarizada. Grupos de defesa LGBTQ+, como a Bahaghari e a Câmara de Comércio LGBT das Filipinas, saudaram o acórdão como uma "vitória monumental" e um "primeiro passo crucial" para um reconhecimento legal mais amplo. "Isto valida a existência e as contribuições das famílias LGBTQ+ filipinas. Já não somos fantasmas para a lei no que diz respeito às nossas casas", declarou um porta-voz da Bahaghari. Por outro lado, grupos conservadores e algumas figuras eclesiásticas manifestaram preocupação, argumentando que a decisão mina a definição tradicional de família e poderá abrir caminho para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, algo a que se opõem firmemente. No entanto, o tribunal teve o cuidado de delimitar o alcance da sua decisão, esclarecendo que não legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo nem aborda outras questões como a adoção ou os direitos sucessórios automáticos.
O impacto prático deste acórdão é significativo. Permite que os casais do mesmo sexo registem propriedades em nome de ambos ao abrigo de um regime de co-propriedade, proporcionando uma camada vital de segurança jurídica e proteção financeira. Em caso de separação ou morte de um dos membros, o outro terá agora uma base legal mais sólida para reivindicar a sua parte da propriedade. Advogados especializados antecipam um aumento nos pedidos de registo de propriedade conjunta e na elaboração de acordos de coabitação mais detalhados. Além disso, estabelece um precedente judicial poderoso que poderá ser invocado em litígios futuros sobre outros direitos decorrentes de relações de facto, como pensões, benefícios laborais para parceiros ou direitos de visita hospitalar.
Em conclusão, a decisão do Supremo Tribunal das Filipinas representa um avanço jurídico histórico num contexto social conservador. Embora não altere o estatuto do casamento igualitário, rompe uma barreira crítica ao reconhecer a realidade legal das relações entre pessoas do mesmo sexo no domínio patrimonial. O acórdão exemplifica o papel do poder judicial na proteção dos direitos das minorias quando o poder legislativo se mostra relutante em agir. Embora o caminho para a plena igualdade legal nas Filipinas continue longo e provavelmente marcado por debates intensos, esta decisão é um farol de progresso que confere visibilidade, dignidade e proteção tangível a milhares de casais filipinos que, até agora, tinham sido invisíveis aos olhos da lei.
